SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Altera carga horária semanal de trabalho e padrão de vencimento da categoria funcional de Fisioterapeuta.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera, no Anexo I da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, a carga horária semanal de trabalho para 30 horas semanais, inclusive através de plantões, e o padrão de vencimento para G2.5, da categoria funcional de Fisioterapeuta, conforme segue no Anexo Único desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 22 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Parágrafo único

O atual servidor ocupante do cargo de Fisioterapeuta será enquadrado na carga horária semanal de 30 horas, sendo-lhe preservado o estipêndio funcional atual, com fundamento no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal do Brasil e na Súmula nº 27 do STF.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a publicação da presente Lei.

Carlos Barbosa, 25 de abril de 2018. 59º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Anexo I

CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
...
PADRÃO DE VENCIMENTO: G2.5
...
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 30 horas semanais, inclusive através de plantões.

- Referência Simples
- •
- 22 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Lei Ordinária nº 3.521, de 25 de abril de 2018