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Lei Ordinária nº 1.048, de 29 de março de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1048

1996

29 de Março de 1996

CRIA CARGOS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MEDICO, PSICÓLOGO E AGENTE ADMINISTRATIVO.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria cargos nas categorias funcionais de Médico, Psicólogo e Agente Administrativo.

    Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais 03 (três) cargos na categoria funcional de Médico, 01 (um) cargo na categoria funcional de Psicólogo e 03 (três) cargos na categoria funcional de Agente Administrativo.

      Art. 2º. 

      Os cargos criados no artigo anterior passam a fazer parte integrante do artigo 3º da Lei Municipal nº 685/90- Plano de Carreira dos Servidores.

        Art. 3º. 

        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

          Art. 4º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos vinte e nove dias do mês de março de 1996.

            Fernando Xavier da Silva
            Prefeito Municipal