SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 684, de 26 de junho de 1990

Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Cria a função gratificada de Secretário Municipal da Educação e Cultura e reavalia o coeficiente para o cálculo da CC - 07.

O Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Função Gratificada de Secretário Municipal da Educação e Cultura, com uma vaga - FG-2, a qual passará a fazer parte integrante do art. 23, da Lei Municipal nº 684/90 - (Plano de carreira do Magistério Público Municipal).

Art. 2º.

A remuneração correspondente à FG-2, será obtida através da multiplicação do coeficiente 5.000, pelo padrão de referência do Magistério Público Municipal, fixado em Lei.

Art. 3º.

O índice atribuído ao Cargo em Comissão CC-07, para o cálculo da remuneração do cargo de Secretário Municipal, previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 685/90, passará a ser calculado pelo coeficiente 7.0037.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos 22 dias do mês de janeiro de 1991.

Armando Gusso
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 718, de 22 de janeiro de 1991