SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.200, de 10 de março de 2009

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.200, de 10 de março de 2009, que autoriza o poder executivo a receber, em cessão de uso, imóvel de propriedade da Associação Assistencial, Comunitária, Cultural, Esportiva e Recreativa Juventude, AACCER-JU, com sede na localidade do Cinco da Boa Vista, neste Município.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.200, de 10 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
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- 30 Jun 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.414, de 20 de junho de 2017 - Artigo alterado posteriormente pela Lei nº 3.608/2018.

Art. 1º.

Fica o Município autorizado a receber, através de Cessão de Uso, em caráter irrevogável e irretratável, imóvel de propriedade da Associação Assistencial, Comunitária, Cultural, Esportiva e Recreativa Juventude, AACCERJU, inscrito no CNPJ sob nº 91.984.799/0001-53, com sede na localidade do Cinco da Boa Vista, neste município, pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da aprovação desta lei, podendo a cessão ser prorrogada por vontade das partes, tendo o imóvel a seguinte descrição:

Art. 2º.

Altera a redação do Termo de Cessão de uso, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

A Cessão de Uso, de caráter irrevogável e irretratável, se dará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da aprovação da presente lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 18 de dezembro de 2018. 59º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.608, de 18 de dezembro de 2018