SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 747, de 27 de agosto de 1991

Altera dispositivos no cargo de Instrutor de Centro Ocupacional, criado pela Lei Municipal nº 747/91.

Armando Gusso, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e, eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo nº 69, incisos II, V, XIII e XIV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O nível de instrução mínimo exigido para provimento em cargos na categoria funcional de Instrutor de Centro Ocupacional criado pela Lei Municipal nº 747/91 será o 2º Grau Completo.

CATEGORIA FUNCIONAL: INSTRUTOR DE CENTRO OCUPACIONAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Atender crianças, na faixa etária de 07 a 14 anos incompletos, ensinando-lhes trabalhos artesanais.

b) Organização do Centro Ocupacional, dotando-o de condições necessárias mínimas, preenchimento de fichas de inscrição, empenho na conservação dos prédios, materiais didáticos e materiais diversos, manutenção e limpeza do ambiente de trabalho, zelo pela segurança e saúde das crianças, ensino de trabalhos artesanais, atribuídos pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, exigência do cumprimento dos deveres escolares dos matriculados, organização de feiras e outras formas de venda dos produtos fabricados pelos internos e elaboração do relatório mensal das atividades desenvolvidas no Centro Ocupacional, registro das entradas e saídas do livro caixa e execução de tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade compreendida entre 18 e 45 anos.

b) Reconhecida prática para atividades afins.

c) Instrução: 2º Grau Completo.

Art. 2º.

Ficam assegurados os direitos adquiridos aos candidatos aprovados em concurso público, anterior à vigência desta Lei, no cargo citado no artigo 1º.