Lei Ordinária nº 3.895, de 02 de setembro de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.963, de 06 de abril de 2006
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 56, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 200, parágrafos 2º e 3º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.