SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Cria 04 (quatro) cargos de provimento efetivo na categoria funcional de Agente Administrativo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a criar, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, cargos de Agente Administrativo, com respectivo padrão de vencimento e quantidade de vagas, que passam a fazer parte da tabela do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990:

- Referência Simples
- •
- 06 Jun 2022
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Cria cargos.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL	Nº DE CARGOS	PADRÃO DO CARGO
Agente Administrativo	04	G2.1

Art. 2º.

As despesas para consecução desta Lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 24 de maio de 2022; 63º de Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.977, de 24 de maio de 2022