Lei Ordinária nº 3.054, de 07 de maio de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 3.347, de 14 de dezembro de 2016
Fica alterado o "Código de Identificação da Remuneração" do cargo de Assessor de Orçamentos e Custos, da Secretaria Municipal da Fazenda, constante do Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, do art. 19 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, conforme segue:
Denominação do Cargo | Cód. ident. da remuneração CC ou FG Nº* | Quant. cargos | C/H/Sem*** | Órgão ou Secretaria**** |
| Assessor de Orçamentos e Custos | 04 | 01 | 40 | Fazenda |
- Referência Simples
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- 16 Out 2020
Vide:Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Código de Identificação da Remuneração de cargo.
Fica extinto o Cargo em Comissão (CC's) e Função Gratificada (FG) abaixo descrito, integrante do Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, fixado no art. 19 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, conforme segue:
Fica criado o Cargo em Comissão (CC"s) e Função Gratificada (FG) abaixo descrito, integrante do Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, fixado no art. 19 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, conforme segue:
Exclui atribuições do Cargo em Comissão (CC`s) e Função Gratificada (FG) de Assessor Administrativo IV, da Secretaria Municipal da Administração e inclui atribuições do Cargo em Comissão (CC`s) e Funções Gratificadas (FG) de Assessor Administrativo III, da Secretaria Municipal da Administração, no Anexo III da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, que faz parte integrante desta Lei.
- Referência Simples
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- 16 Out 2020
Vide:Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Anexo III.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADMINISTRAÇÃO
Cargo: Assessor Administrativo III
CC OU FG: 03
Carga horária semanal: 40
Atribuições: Compete ao Assessor Administrativo III prestar assessoramento em âmbito geral e em assuntos de organização político administrativa ao órgão que está vinculada; analisar os expedientes relativos ao setor e despachar diretamente com o superior hierárquico; assessorar o seu superior hierárquico no controle dos resultados das ações do setor em relação ao planejamento e recursos utilizados; prestar assessoramento técnico-administrativo ao setor; assessorar na elaboração da programação do setor; prestar orientação e assistência às atividades desenvolvidas no setor; participar de sessões de estudo, reuniões, encontros e aprofundamentos relacionados com as tarefas a serem executadas no setor; propor a realização de medidas relativas à boa administração e a melhoria das atividades dentro do setor; analisar os programas e projetos desenvolvidos pelo setor, bem como estudar e analisar situações apresentadas e que necessitem normativas, ajustes e adequações; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado.