Lei Ordinária nº 3.077, de 22 de julho de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 3.347, de 14 de dezembro de 2016
Dá nova redação ao inciso VI do parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, que Dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Carlos Barbosa e dá outras providências, conforme segue:
Coordenadoria de Serviços e de Vigilância em Saúde;
Altera o artigo 75 da Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, que Dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Carlos Barbosa e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Coordenadoria de Serviços e de Vigilância em Saúde tem por competência coordenar as atividades de pessoal, bem como as relacionadas a adequação e manutenção da estrutura física, do instrumental e demais suprimentos necessários aos serviços assistenciais realizados no Centro de Saúde e demais Unidades de Saúde do Município; coordenar a elaboração e execução de projetos de assistência especializada ao paciente; coordenar a emissão, bem como a organização e guarda da documentação relacionada as atividades de assistência a saúde; responsabilizar-se pelas atividades técnicas dos serviços de saúde, desde que dentro da sua capacidade técnica; coordenar a promoção de ações de vigilância em saúde, em todas as suas subdivisões (ambiental, sanitária e epidemiológica); coordenar as ações voltadas ao controle das doenças transmitidas por vetores, nas investigações da ocorrência de insetos de interesse médico; coordenar as ações de capacitação de agentes nos programas de controle de vetores; coordenar e gerenciar as ações do Programa Municipal de Combate à Dengue; coordenar a criação de mecanismos de controle de zoonoses e vetores com ênfase à Leptospirose, Hidatidose, Raiva e Toxoplasmose; coordenar a aplicabilidade da legislação pertinente a alimentos impróprios ao consumo, a comercialização de alimentos por estabelecimentos sem condições higiênico-sanitárias adequadas e ao funcionamento de estabelecimentos que se propõem a comercializar alimentos; coordenar a pesquisa e o planejamento de variáveis de controle e erradicação de doenças transmissíveis, propondo a criação de redes de postos de notificação, investigações epidemiológicas e ações de bloqueio e redução de danos à saúde dos munícipes; coordenar a realização de campanhas em sua área de atuação, em conjunto com outras esferas governamentais; desempenhar outras competências afins.
Altera a denominação do cargo em comissão ou função gratificada de Coordenador de Vigilância em Saúde, constante no Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) do artigo 19 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, que passa vigorar com a seguinte redação:
Altera a denominação e acrescenta atribuições no cargo em comissão ou função gratificada de Coordenador de Vigilância em Saúde constante do Anexo III da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
...
CARGO: Coordenador de Serviços e de Vigilância em Saúde
...
Ao Coordenador de Serviços e de Vigilância em Saúde compete coordenar as atividades de pessoal, bem como as relacionadas a adequação e manutenção da estrutura física, do instrumental e demais suprimentos necessários aos serviços assistenciais realizados no Centro de Saúde e demais Unidades de Saúde do Município; coordenar a elaboração e execução de projetos de assistência especializada ao paciente; coordenar a emissão, bem como a organização e guarda da documentação relacionada as atividades de assistência a saúde; responsabilizar-se pelas atividades técnicas dos serviços de saúde, desde que dentro da sua capacidade técnica; coordenar a promoção de ações de vigilância em saúde, em todas as suas subdivisões (ambiental, sanitária e epidemiológica); coordenar as ações voltadas ao controle das doenças transmitidas por vetores, nas investigações da ocorrência de insetos de interesse médico; coordenar as ações de capacitação de agentes nos programas de controle de vetores; coordenar e gerenciar as ações do Programa Municipal de Combate à Dengue; coordenar a criação de mecanismos de controle de zoonoses e vetores com ênfase à Leptospirose, Hidatidose, Raiva e Toxoplasmose; coordenar a aplicabilidade da legislação pertinente a alimentos impróprios ao consumo, a comercialização de alimentos por estabelecimentos sem condições higiênico-sanitárias adequadas e ao funcionamento de estabelecimentos que se propõem a comercializar alimentos; coordenar a pesquisa e o planejamento de variáveis de controle e erradicação de doenças transmissíveis, propondo a criação de redes de postos de notificação, investigações epidemiológicas e ações de bloqueio e redução de danos à saúde dos munícipes; coordenar a realização de campanhas em sua área de atuação, em conjunto com outras esferas governamentais; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado.
- Referência Simples
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- 20 Out 2020
Vide:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.