Lei Ordinária nº 3.098, de 14 de outubro de 2014

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE TRÂNSITO E DE MOBILIDADE URBANA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Exercer a fiscalização do transporte coletivo e do trânsito e, ainda, aplicar e fazer cumprir as disposições legais compreendidas na competência tributária municipal e no Código de Trânsito Brasileiro.

Descrição Analítica: exercer a fiscalização do transporte coletivo e do trânsito de veículos de toda espécie no Município, bem como de pedestres; exercer suas atividades com vistas a conscientizar à população nas questões relacionadas a educação para o trânsito, propondo e participando de projetos de cunho educativo e pedagógico; prestar informações e orientar a população em geral nas questões relacionadas ao trânsito, à segurança e à mobilidade urbana, bem como auxiliar nas alterações realizadas no trânsito, quando necessário; exercer o controle em pontos de embarque de táxis; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre o trânsito e a mobilidade urbana; sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente à fiscalização de trânsito nas vias urbanas municipais; registrar e comunicar irregularidades referentes a sinalização e a demarcação de trânsito; executar outras atividades afins, contidas no Código Nacional de Trânsito - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que for de sua competência; elaborar e emitir relatórios de atividades; lavrar autos de infração e proceder as devidas notificações, multas, embargos e outras penalidades referentes à quaisquer infrações previstas no Código Tributário Municipal, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária de 40 horas semanais.
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, em sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
c) Habilitação para condução de veículos, categoria "B" da Carteira Nacional de Habilitação.

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CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUIVISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

Descrição Sintética: Organizar documentação de arquivos; criar projetos de museus e exposições, organizar e conservar acervos; dar acesso à informação; preparar ações educativas e culturais; planejar e realizar atividades técnico-administrativas; orientar implantação de atividades técnicas.

Descrição Analítica: Organização de documentos de arquivos: classificar e codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; executar e organizar os serviços de microfilmagem ou outros; descrever documentos (forma e conteúdo); registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer critérios para descarte de documentos de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; consultar normas de descrição arquivística; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; realizar pesquisa histórica e administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; acompanhar a eliminação do documento descartado; utilizar recursos de informática.
Acesso à informação: atender usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação de informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a aplicação de legislação de direitos autorais, a reprodução e divulgação de imagens; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; disponibilizar os instrumentos de pesquisa na internet; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; gerenciar atividades de consulta.
Acervos: diagnosticar o estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; assessorar o projeto arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar documentos/acervos.
Preparar ações educativas e/ou culturais: ministrar cursos e palestras; preparar visitas técnicas; desenvolver e coordenar ações educativas e/ou culturais; preparar material educativo; participar da formação/capacitação de profissionais de museus/arquivos.
Atividades técnico-administrativas: Planejar a alteração do suporte da informação, programas de conservação preventiva, ações educativas e/ou culturais, sistemas de recuperação de informação, implantação de programas de gestão de documentos e de prevenção de sinistros; planejar sistemas de documentação musicológica; planejar a instalação de equipamentos para consulta/reprodução; planejar a implantação do gerenciamento de documentos eletrônicos e adoção de novas tecnologias para recuperação e armazenamento da informação; planejar a ocupação das instalações físicas; administrar prazos; solicitar compras de materiais e equipamentos; solicitar a contratação de serviços de terceiros; elaborar estatísticas de frequência e relatórios técnicos; elaborar laudos e pareceres técnicos e administrativos.
Orientar a implantação de atividades técnicas: Implantar procedimentos de arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; autorizar a eliminação de documentos públicos; produzir vocabulários controlados (thesaurus); orientar a organização de arquivos correntes; atualizar os cadastros das instituições; supervisionar a implantação e a execução do programa de gestão de documentos; formar biblioteca de apoio às atividades técnicas; gerar condições para o gerenciamento eletrônico de documentos; considerar aspectos jurídicos relativos à constituição dos arquivos; participar de comissões técnicas.
Comunicação: Divulgar o acervo; sensibilizar para a importância de arquivos; participar de palestras, convênios e reuniões científicas; preparar materiais, atividades e palestras para o público interno; estabelecer diálogo com usuário; manter intercâmbio com profissionais de instituições congêneres.
Executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Curso Superior de Arquivologia, com a habilitação legal para o exercício da profissão.
c) Registro no respectivo conselho de classe, se for o caso.
d) Habilitação para condução de veículos, categoria "B" da Carteira Nacional de Habilitação.

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CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE ALUNOS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

Descrição Sintética: Auxiliar a equipe técnico-administrativo-pedagógica visando o bom desempenho das atividades diárias desenvolvidas no ambiente escolar.

Descrição Analítica:
Atribuições: auxiliar a equipe técnico-administrativo-pedagógica na execução das atividades escolares diárias; monitorar atos que possam danificar o patrimônio público; controlar a entrada dos alunos e os horários de intervalos, prevenindo a ocorrência de impontualidade e desordem; comunicar ao diretor casos de enfermidades, ou acidentes ocorridos com alunos; desenvolver, junto aos alunos, hábitos e atitudes sociais; recepcionar os alunos, nos horários de chegada à escola; monitorar e cuidar dos alunos nos intervalos de aulas, nos recreios e na saída da escola, conforme determinação da administração escolar; levar ao conhecimento do diretor as faltas disciplinares; auxiliar e acompanhar as atividades extraclasse; zelar pela segurança e integridade física das crianças nos horários de recreio, intervalos, troca de períodos e de atividades físicas; monitorar o deslocamento e permanência dos alunos nos corredores e banheiros da unidade escolar; auxiliar o professor, quando solicitado, na organização e guarda de material pedagógico; participar das reuniões sempre que convocado; auxiliar o professor no cuidado com os alunos, sempre que este se ausentar da sala de aula; zelar pela disciplina dos alunos nas áreas de circulação da escola; colaborar na divulgação de avisos e instruções de interesse da direção; promover a organização do espaço físico de desenvolvimento de atividades; colaborar na execução de atividades cívicas, sociais, culturais e trabalhos curriculares complementares; auxiliar os alunos nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; abrir e fechar a escola; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 30 horas semanais, em regime de escala de 06 horas diárias

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo

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CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

Descrição Sintética: Atuar em Centrais de Monitoramento, operando e monitorando câmeras de vídeo que para auxiliar no controle do tráfego e segurança do Município.

Descrição Analítica: Atuar na operação de softwares/hardwares utilizados em Centrais de Monitoramento; observar com diligência as imagens que forem apresentadas para notificação das autoridades competentes, quando for o caso; informar, através de relatórios ou outros meios, sobre o mau funcionamento de equipamentos que comprometem as atividades de videomonitoramento; zelar pelos equipamentos que estejam sob seu uso; seguir normas e procedimentos e manter sigilo absoluto de todas as imagens capturadas e das operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço; realizar avaliação permanente da utilização e qualidade dos recursos e serviços de monitoramento, com a finalidade de garantir o bom nível de serviço, solicitando readequação e manutenção quando necessário; analisar e sugerir instalação de novas aplicações no ambiente operacional, objetivando manter o padrão de desempenho dos serviços implantados; apresentar relatórios conforme determinação da administração; manter espírito de colaboração coletiva em prol da segurança; participar de treinamentos e cursos de aperfeiçoamento sempre que solicitado; executar outras tarefas afins ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 36 horas semanais, em regime de escala de seis horas diárias, nos turnos da manhã, tarde e noite.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo

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CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

Descrição Sintética: Auxílio na elaboração, acompanhamento e execução de gestão ambiental; coordenação, organização e execução de programas de educação ambiental, de conservação e de preservação de recursos naturais.

Descrição Analítica: propor, promover e executar a regulação, controle e o ordenamento dos recursos ambientais; promover a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, bem como a conservação dos ecossistemas, da flora e fauna; promover a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades da área de meio ambiente e realização de levantamentos, pesquisas e estudos básicos para subsidiar a tomada de decisão; estimular e difundir tecnologia e informação, educação ambiental e mobilização social; supervisionar, controlar e avaliar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal sobre o meio ambiente e recursos hídricos; realizar levantamentos de necessidades de organização da infraestrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades da sua área de atuação; executar palestras e orientações voltados à área de educação ambiental; realizar programas e campanhas educativas, de cunho pedagógico; gerenciar, coordenar e executar atividades técnicas, operacionais e administrativas; executar coletas, registros, seleções e tratamento de dados e informações de interesse da área de meio ambiente; orientar e controlar processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção, defesa ambiental e dos recursos hídricos no âmbito do município; levantar e registrar informações técnicas e administrativas em relatórios e planilhas; executar outras atividades afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo de Técnico em Meio Ambiente, ou Ensino Médio Completo mais Curso Técnico em Meio Ambiente ou curso técnico na área de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas-aula, e que trate, no mínimo, dos seguintes conhecimentos específicos: educação ambiental, gestão ambiental, legislação ambiental, resíduos sólidos, recursos hídricos, licenciamento ambiental, meio ambiente em geral.
c) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão, com o respectivo registro no órgão competente;
d) Habilitação para condução de veículo: Categoria (B)

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CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE CRECHE

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CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária: 40 horas semanais, podendo ser em regime de escala.