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Lei Ordinária nº 2.875, de 09 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2875

2013

9 de Abril de 2013

CRIA E INCLUI NA TABELA DO ARTIGO 19A, DA LEI 685, DE 26 DE JUNHO DE 1990, GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
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Cria e inclui na tabela do artigo 19A, da Lei nº 685, de 26 de junho de 1990, gratificações pelo exercício de atividade de natureza especial.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      São criadas e incluídas na tabela do artigo 19A, da Lei nº 685, de 26 de junho de 1990, as seguintes gratificações pelo exercício de atividade de natureza especial para servidor de cargo de provimento efetivo, conforme segue:

         

        Gratificação Valor 
        Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Processamento de EmpenhosR$ 1.100,00
        Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Médico Técnico ResponsávelR$ 1.500,00
          Art. 2º. 

          As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Carlos Barbosa, 09 de abril de 2013, 54º de Emancipação.

              Fernando Xavier da Silva
              Prefeito de Carlos Barbosa - RS