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Lei Ordinária nº 3.424, de 19 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3424

2017

19 de Julho de 2017

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE ORIENTADOR EDUCACIONAL.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria cargos de provimento efetivo na categoria funcional de Orientador Educacional.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Cria, na Lei Municipal nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008, no Quadro de Cargos do Plano de Carreira do Magistério Público do Município constante nos arts. 26 e 27, IX, cargos para a categoria funcional abaixo descrita:

         

        CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE CARGOS
        Orientador Educacional 02
          IX  – 

          02 cargos de Orientador Educacional para o exercício nas escolas da rede pública municipal de ensino.

          Art. 2º. 

          As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Carlos Barbosa, 19 de julho de 2017. 58º de Emancipação.

              Evandro Zibetti,
              Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.