SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009

Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 que estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam incluídas nos itens II e IV da Tabela IX da Lei nº 2.310/2009, que Estabelece o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, as seguintes atividades:

II - ALVARÁ INICIAL OU VISTORIA TÉCNICO-SANITÁRIA ANUAL PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

DISCRIMINAÇÃO	% DA URM
Consultório Odontológico com RX (Raio Xis)	70,00
Hospital Veterinário	100,00
Posto de Coleta de Laboratório	50,00
Clínica Médica com Procedimentos	100,00

IV - ALVARÁ INICIAL OU VISTORIA TÉCNICO-SANITÁRIA ANUAL PARA ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE

DISCRIMINAÇÃO	% DA URM
Comércio de animais e/ou canil	70,00
Faculdade e Curso técnico na área da saúde	100,00
Clube Esportivo e/ou de Lazer	50,00
Casa de diversão e/ou Espetáculo	50,00
Circo	70,00
Unidade Prisional	100,00
Estádio de Futebol	100,00
Ginásio de Esportes	50,00
Feiras e Eventos	50,00
Transporte de pacientes (ambulâncias) - não caracterizado como de urgência / emergência	50,00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 25 de outubro de 2012, 53º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 2.815, de 25 de outubro de 2012