Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/3/va1963.-2006.zip da norma Lei Ordinária nº 1.963, de 06 de abril de 2006 (Lei Ordinária nº 1.963, de 06 de abril de 2006)
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Lei Ordinária nº 1.963, de 06 de abril de 2006