Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/33/3670.2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.670, de 19 de junho de 2019 (Lei Ordinária nº 3.670, de 19 de junho de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.670, de 19 de junho de 2019