Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/46/3417.2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.417, de 12 de julho de 2017 (Lei Ordinária nº 3.417, de 12 de julho de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.417, de 12 de julho de 2017