Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/64/lei_n_2996.2013.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.996, de 12 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 2.996, de 12 de dezembro de 2013)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.996, de 12 de dezembro de 2013