Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/81/anexo_ao_contrato_de_concessao_de_uso_-_lei_4.056.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.056, de 06 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 4.056, de 06 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.056, de 06 de dezembro de 2022