Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Inclui ação no Plano Plurianual vigente no quadriênio de 2018 – 2021, Lei Municipal nº 3.433, de 15 de agosto de 2017; inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no exercício financeiro de 2020, Lei Municipal nº 3.706, de 10 de outubro de 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar na Lei Orçamentária vigente no exercício financeiro de 2020, Lei Municipal nº 3.732, de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.

Altera inc. II do art. 1º da Lei Municipal nº 3.567, de 13 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra para regularização da rua Arduino Chesini e da Estrada Azevedo Castro.