Matéria: Projeto de Lei nº 90 de 2022
Ementa: Altera o inc. IV do art. 12, altera o §1º do art. 24, da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e vigência da contribuição previdenciária e suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM e quanto a data da eleição de sua diretoria; revoga a Seção VIII do Capítulo V e acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo V, na mesma Lei, que versa sobre a Pensão por Morte.