Matéria: Projeto de Lei nº 31 de 2023
Ementa: Estabelece o índice para revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo e sobre o padrão de referência do Quadro do Magistério Público Municipal, de suas autarquias e fundações, incluídos os contratos temporários e emergenciais, bem como dos Conselheiros Tutelares, do bolsa-auxílio e vale-transporte de estagiários; e sobre o provento dos aposentados e pensionistas detentores do direito à paridade, e dá outras providências.