Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2023
Ementa: Elenca atribuições dos cargos em Comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, Coordenador Operacional da Guarda Municipal e Corregedor da Guarda Municipal, criados pela Lei Municipal nº 4.004, de 09 de agosto de 2022, passando a integrar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990. Altera a Lei Municipal nº 4.004, de 09 de agosto de 2022. Acrescenta atribuições e altera requisito para o provimento das categorias funcionais de Agente de Trânsito e Mobilidade Urbana e de Guarda Municipal, que integram o art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 e suas atribuições.