Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Recepciona, no âmbito do Município de Carlos Barbosa, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, alterada parcialmente pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, para reduzir a reserva da faixa não edificável e assegurar o direito de permanência de edificações.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos de sua propriedade para a construção de apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 2, do Governo Federal.

Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, 01 (um) Auxiliar Geral de Escola.

Autoriza o Município de Carlos Barbosa a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Delegacia de Polícia Civil de Carlos Barbosa, visando o fornecimento de acesso a dados cadastrais das áreas de educação, saúde, assistência social, bem como de georreferenciamento, visando auxiliar e otimizar as informações relacionadas à área da segurança pública.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público, 01 (um) Operador de Máquinas.