Matéria: Moção nº 5 de 2018
Ementa: MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 333, DE 2017 QUE “ALTERA OS ARTS. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXTINGUIR O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO CASO DOS CRIMES COMUNS, E REVOGA O INCISO X DO ART. 29 E O § 1º DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.