Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 90 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Indicação nº 90 de 2022

Solicitar ao Poder Executivo que observe junto a revisão do plano Diretor (Lei Municipal nº 1.963/2006), que, conforme já publicamente noticiado está em andamento, as diretrizes e objetivos dos Planos de Ação traçados dentro do Plano da Bacia do Rio Caí, de modo a adequar-se ao projeto de Plano de Bacia Hidrográfica. Solicitamos, igualmente, a observação de tais diretrizes quando da revisão do Código de Obras, do Código Municipal do Meio Ambiente, da Lei de Parcelamento do Solo, dentre outras normas regulamentadoras da matéria.

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