Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 32 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação do Sistema Comunitário de Abastecimento de Água Linhas Brasília e Vitória.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação