Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 4.072, de 12 de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação