Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 124 de 2018 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 124 de 2018
Inclui capítulo VI, no título XI, da Lei 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina sua aplicação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação