Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 69 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2019
Inclui dispositivo na Lei nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina sua aplicação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação