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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.476, de 15 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3476

2017

15 de Dezembro de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 3.450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERANDO NOMENCLATURA DE AÇÃO, INCLUINDO E EXCLUINDO AÇÕES DE PROGRAMAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.450, de 19 de outubro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.450, de 19 de outubro de 2017, alterando nomenclatura de ação, incluindo e excluindo ações de programas.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Altera nomenclatura da Ação nº 2116, Programa 0071 constante do Anexo III da Lei nº 3.450, de 19 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      "ÓRGÃO: 007 - Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente
      UNIDADE: 002 - Supervisão de Meio Ambiente
      PROGRAMA: 0071 - APOIO ADMIN.SUPERVISÃO DE MEIO AMBIENTE
      AÇÃO: 2116 - Manutenção Parques Ecológicos/Áreas Verdes
      OBJETIVO: Manutenção de Parques Ecológicos e Áreas Verdes, dando condições para os munícipes usufruir das áreas. Aquisição de equipamentos.

      VALOR: R$ 135.000,00."

        Art. 2º. 

        Inclui aos Programas Constantes no Anexo III da Lei nº 3.450, de 19 de outubro de 2017, as seguintes ações:

          "ÓRGÃO: 007 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
          UNIDADE: 001 - Supervisão Geral Técnico Agropecuária
          PROGRAMA: 0072 - PLANO DE ESTÍMULO AO DESENV AGROPECUÁRIO
          ...
          AÇÃO: 2704 - Manutenção de Estradas Vicinais
          OBJETIVO: Manter as estradas vicinais em condições de trafegabilidade, dando condições de mobilidade da população do interior.

          VALOR: R$ 700.100,00
          ...
          ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
          UNIDADE: 003 - Fundo de Assist. Social - CRAS
          PROGRAMA - 102 - APOIO ADMINISTRATIVO AO CRAS
          ...
          AÇÃO: 3114 - Parcerias/Cooperação - Município
          Objetivo: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, através de termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação.
          Valor: R$ 800.000,00

          ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
          UNIDADE: 001 - Sec. Municipal de Assistência Social
          PROGRAMA: 100 - APOIO ADM.SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
          ...
          AÇÃO: 1025 - Centro Dia Idoso
          Objetivo: Garantir o convívio social, qualidade de vida e acompanhamento diário para idosos que se encontram sozinhos durante o dia e necessitam de algum cuidado.
          Valor: R$ 20.000,00

          ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
          UNIDADE: 001 - Sec. Municipal de Assistência Social
          PROGRAMA: 100 - APOIO ADM.SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
          ...
          AÇÃO: 2117 - Manutenção do Centro de Convivência
          Objetivo: Dotar o Centro de Convivência de recursos para manutenção e para desenvolver as atividades, melhorando a qualidade do gasto público otimizando tarefas.
          Valor: R$ 17.500,00"

            Art. 3º. 

            Exclui as seguintes ações constantes do Anexo III da Lei nº 3.450, de 19 de outubro de 2017:

              "ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
              UNIDADE: 002 - Fundo de Assist. Social - CREAS
              PROGRAMA: 101 - APOIO ADMINISTRATIVO AO PROGRAMA CREAS
              ...
              AÇÃO: 1025 - Centro Dia Idoso
              Objetivo: Garantir o convívio social, qualidade de vida e acompanhamento diário para idosos que se encontram sozinhos durante o dia e necessitam de algum cuidado.
              Valor: R$ 20.000,00

              ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
              UNIDADE: 003 - Fundo de Assist. Social - CRAS
              PROGRAMA: 102 - APOIO ADMINISTRATIVO AO CRAS
              ...
              AÇÃO: 2117 - Manutenção do Centro de Convivência
              Objetivo: Dotar o Centro de Convivência de recursos para manutenção e para desenvolver as atividades, melhorando a qualidade do gasto público otimizando tarefas.
              Valor: R$ 17.500,00

              ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
              UNIDADE: 002 - Fundo de Assist. Social - CREAS
              PROGRAMA: 101 - APOIO ADMINISTRATIVO AO PROGRAMA CREAS
              ...
              AÇÃO: 3114 - Parcerias/Cooperação - Município
              Objetivo: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, através de termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação.
              Valor: R$ 800.000,00"

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                  Carlos Barbosa, 15 de dezembro de 2017. 58º de Emancipação.

                  Evandro Zibetti,
                  Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.