SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece o Código Tributário Municipal.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o § 2º do artigo 40 da Lei Municipal nº 2.310 de 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

Para o benefício das reduções previstas nos artigos 36 a 39, os contribuintes deverão habilitar-se para cada exercício a partir do exercício de 2022, de 1º de setembro a 31 de outubro do ano anterior, sob pena da perda do benefício para aquele ano.

Art. 2º.

Ficam incluídos os artigos 40-A e 40-B na Lei Municipal nº 2.310, de 2009, com a seguinte redação:

Art. 40-A.

As deduções previstas nos artigos 36, 37, 38 e 39 são de caráter pessoal dos contribuintes possuidores de imóveis, não sendo extensível aos novos contribuintes em caso de ter ocorrido a transferência da propriedade ou da posse do imóvel cujo valor do IPTU devido sofreu dedução.

Parágrafo único

Em caso de falecimento do contribuinte possuidor de imóveis, a data de término do benefício será a do óbito, para os demais a data da posse do imóvel pelo novo possuidor, mantendo a dedução para o próprio exercício da ocorrência das situações citadas.

Art. 40-B.

Os procedimentos a serem adotados para a aplicação plena das exigências dessa Seção obedecerão também as normas a serem estabelecidas em regulamento.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 6 de abril de 2021. 62º da Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.844, de 06 de abril de 2021