SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.809, de 06 de outubro de 2020

Inclui precatório na Lista dos Precatórios constante à Lei Municipal nº 3.809, de 6 de outubro de 2020 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os inc. II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui precatório na Relação dos Precatórios para 2021, prevista no inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 3.809, de 6 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021", conforme Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.

- Referência Simples
- •
- 22 Out 2021
Vide:
III - Lei Ordinária nº 3.809, de 06 de outubro de 2020

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 31 de agosto de 2021. 62º da Emancipação.

Everson Kirch,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Anexo I

LISTA DE PRECATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - ART.100 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PRECATÓRIO TRABALHISTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Entidade: Município de Carlos Barbosa-RS

ORIGEM	OBJETO	VALOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO	ALIMENTAR	R$ 16.102,30
PRECATÓRIO Nº 0000343-30.2010.5.04.0512

* Valores atualizados em junho/2021.

Lei Ordinária nº 3.893, de 31 de agosto de 2021