Lei Ordinária nº 4.121, de 09 de maio de 2023

TABELA - I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - SERVIÇOS PRESTADOS SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL

a) Profissionais com formação em curso superior e os legalmente equiparados

a.1) Por ano

300%

II - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

a) Profissional habilitado, sócio, empregado ou não

a.1) Por profissional e por mês

30%

III - SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

a) Profissional habilitado, sócio, empregado ou não

a.1) Por profissional e por mês

30%

IV - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS, EMPRESAS OU EQUIPARADAS E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS

% SOBRE A BASE DE CÁLCULO

a) serviços constantes dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.05, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04 e todos os subitens dos itens 12, 15, 21 e 22 do artigo 111

5%

b) demais serviços relacionados no artigo 111

3%

TABELA - I-A ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA POR NÃO-EMPRESA

Tipo de construção

I - PADRÕES DE CONSTRUÇÃO:

II - PERCENTUAIS ESTIMADOS DE SERVIÇO

a) Construção de madeira

a.1) Padrão baixo

até 100,00 m²

7,00%

a.2) Padrão normal

acima de 100,00 m² até 250,00 m²

12,50%

a.3) Padrão alto

acima de 250,00 m²

18,00%

b) Construção mista (paredes externas de alvenaria e internas de madeira)

b.1) Padrão baixo

até 90,00 m²

9,50%

b.2) Padrão normal

acima de 90,00 m² até 220,00 m²

15,00%

b.3) Padrão alto

acima de 220,00 m²

20,00%

c) Construção de alvenaria:

c.1) Padrão baixo

até 80,00 m²

11,50%

c.2) Padrão normal

acima de 80,00 m² até 200,00 m²

17,00%

c.3) Padrão alto

acima de 200,00 m²

23,00%

d) Outros

d.1) Padrão baixo

até 80,00 m²

9,50%

d.2) Padrão normal

acima de 80,00 m² até 200,00 m²

15,00%

d.3) Padrão alto

acima de 200,00 m²

20,00%

TABELA II-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TSLF

I - ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

a) Com veículo de tração a motor

a.1) por dia, se licença de até 15 dias

15%

a.2) por dia, se licença de mais de 15 dias

2,5%

b) Sem veículo de tração a motor

b.1) por dia, se licença de até 15 dias

7%

b.2) por dia, se licença de mais de 15 dias

0,7%

II - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUAISQUER, EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

a) Circos

a.1) Por dia

40%

b) Parques

b.1) Por dia

40%

c) Feiras

c.1) Por dia e por participante

40%

d) Outros serviços ou comércio

d.1) por dia, se licenciamento por até 15 dias

25%

d.2) por dia, se licenciamento por prazo superior a 15 dias consecutivos

15%

TABELA II-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TFLF

CNAE - SEÇÃO, DIVISÃO, GRUPO, CLASSE OU SUBCLASSE

% DA URM

a) Divisões 02, 12, 19, 50, 51, 65 e 92; Grupo 47.9; Classe 56.12-1

120%

b) Divisões 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 52, 53, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, e 99; Grupos 47.1, 47.2, 47.3, 47.4, 47.5, 47.6, 47.7, 47.8 e 56.2; Classe 56.11-2

30%

c) outras

30%

TABELA III-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE TSPU

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - Outdoor, frontlight, backlight, empena ou triedro

I.a) Unitário

400%

II - Outros

II.a) Unitário

40%

TABELA IV-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA TSOA

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - Colocação de tapumes ou similares

I.a) Por local

15%

TABELA V-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA - TSOE

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - APROVAÇÃO DE PROJETOS DE:

a) loteamento, quando se tratar de:

a.1) fornecimento de diretrizes urbanísticas

a.1.1) Por m² da área total

0,0035%

a.2) aprovação provisória

a.2.1) Por m² da área total

0,0035%

a.3) aprovação definitiva

a.3.1) Por m² da área total

0,035%

b) desmembramento ou unificação de áreas, em função da área total do projeto, considerando as seguintes condições: (incluído pela Lei nº 3.605, de 2018)

b.1) para projetos com área de até 2.000 m² (dois mil metros quadrados)

30%

b.2) para projetos com área maior que 2.000 m² (dois mil metros quadrados) e de até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados)

100%

b.3) para projetos com área maior que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e de até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados)

275%

b.4) para projetos com área maior que 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) e de até 150.000 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados)

1.000%

b.5) para projetos com área maior que 150.000 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados)

3.000%

c) construção, ampliação, reforma, restauro ou revitalização

c.1) por m² da área a construir, a ampliar a reformar, a restaurar ou a revitalizar

0,35%

d) regularização, sendo a Taxa calculada em função da soma dos valores resultantes das seguintes proporções:

d.1) por m² da área aprovada anteriormente

0,15%

d.2) por m² da área sem projeto aprovado ou a maior em relação à aprovada anteriormente

0,35%

e) modificação de projeto aprovado, com redução ou sem alteração da área anteriormente aprovada

e.1) por m² da área total do projeto final

0,035%

f) modificação de projeto aprovado, com aumento da área anteriormente aprovada, sendo a Taxa calculada em função da soma dos valores resultantes das seguintes proporções:

f.1) por m² da área aprovada anteriormente

0,035%

f.2) por m² da área a maior em relação à aprovada anteriormente

0,35%

g) demolição

g.1) por m² da área a demolir

0,035%

II - OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

a) Habite-se

a.1) Por m²

0,15%

b) Vistoria para alinhamento

b.1) por vistoria

15%

TABELA VI-A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSDV

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

a) Expedição de certidões, declarações, atestados, autorizações, laudos e similares

a.1) Por documento

5%

b) segunda via de documentos com ou sem alteração cadastral

b.1) Por documento

7%

c) geração de relatórios, listas e similares

c.1) Por unidade

10%

d) elaboração de mapas e similares

d.1) Por unidade

20%

e) impressão/reprodução/cópias em folhas tamanho ofício, A4, A5, A6, A7, A8 e similares

e.1) Preto e branco

e.1.1) até 10 unidades

3%

e.1.2) mais do que 10 unidades, por unidade

0,30%

e.2) Colorido

e.2.1) até 3 unidades

3%

e 2.2) mais do que 3 unidades, por unidade

0,70%

f) impressão/plotagem/reprodução/cópias em folhas A0, A1, A2 A3 e similares

f.1) Preto e branco

f.1.1) por metro linear da altura (lado maior)

4%

f.2) Colorido

f.2.1) por metro linear da altura (lado maior)

9%

g) digitalização de documentos

g.1) até 20 páginas

3%

g.2) mais do que 21 páginas, por página

0,15%

h) busca a processo que não mais se encontre em contencioso administrativo para vistas ou carga

h.1) por processo

10%

i) cópia de arquivos de imagem

i.1) por arquivo

15%

j) prestação de outros serviços não elencados nos itens anteriores

j.1) por serviço

10%

II - SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO

a) Registro de Certificados, Diplomas e congêneres

a.1) Por documento

34%

III - SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL

a) Atualização de Documento Licenciatório

a.1) por documento

17%

b) Termo de Anuência

b.1) por documento

17%

c) Expedição de certidões, declarações, atestados, autorizações e similares

c.1) por documento

5%

d) segunda via de documentos

d.1) por documento

7%

IV - SERVIÇOS DE CONTROLE DE OBRAS E POSTURAS

a) Instrução para Edificação (IE)

a.1) por documento

20%

b) Termo de Vistoria de Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio

b.1) por documento

7%

c) Certificado de Inspeção Predial

c.1) por documento

20%

TABELA VII-A DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSUB

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - Remoção Especial de Lixo

I-a) por carga de até 300kg

35%

I-b) por carga acima de 300 e até 1.000kg

50%

I-c) por carga acima de 1.000kg

100%

II - Roçada e limpeza de terrenos, prédios, instalações

II-a) Para área de até 100m², por imóvel

100%

II-b) Para área maior de 100m2, por m²

1%

III - Reposição de pavimentação em via pública, retirada por motivos particulares

III-a) em pavimentação asfáltica, por m²

75%

III-b) em pavimentação não asfáltica, por m²

30%

TABELA VIII-A TAXA DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO - TSSA

I - ESTABELECIMENTOS, EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

a) Circos

a.1) Por dia

17%

b) Parques

b.1) Por dia

17%

c) Feiras

c.1) Por dia e por participante

17%

d) Outros serviços ou comércio, ambulante ou não

d.1) por licença, se licença de até 30 dias

35%

d.2) por dia, se licença de mais de 30 dias

0,7%

II - VEÍCULOS

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

a) veículo de transporte de alimentos, com refrigeração

a.1) por licença

35%

b) veículo de transporte de alimentos, sem refrigeração

b.1) por licença

17%

c) Veículo de transporte de medicamentos

c.1) por licença

35%

d) Outros veículos

d.1) por licença

17%

TABELA VIII-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFSA

CNAE - SEÇÃO, DIVISÃO, GRUPO, CLASSE OU SUBCLASSE

% DA URM

a) Subclasses 4644-3/01, 4645-1/02, 4645-1/03, 4711-3/01, 4711-3/02, 4771-7/01, 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590-6/03, 8621-6/02, 9329-8/01, 9329-8/02, 9329-8/03, 9603-3/02, 9603-3/04, 9609-2/05, 9609-2/07, 4773-3/00, 4774-1/00, 8230-0/02, 8622-4/00, 9103-1/00, 9200-3/99, 9321-2/00, 9329-8/99, 9603-3/99

110%

b) Subclasses 2670-1/01, 3250-7/06, 3250-7/09, 3312-1/04, 3600-6/01, 3600-6/02, 4618-4/01, 4618-4/02, 4623-1/01, 4623-1/05, 4633-8/01, 4633-8/02, 4633-8/03, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4635-4/01, 4635-4/02, 4636-2/01, 4636-2/02, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/04, 4637-1/05, 4637-1/06, 4637-1/07, 4639-7/01, 4649-4/08, 4721-1/03, 4721-1/04, 4722-9/01, 4722-9/02, 4729-6/01, 4729-6/02, 4771-7/03, 5211-7/01, 5611-2/01, 5611-2/03, 5611-2/04, 5611-2/05, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, 8592-9/01, 8592-9/02, 8621-6/01, 8630-5/01, 8630-5/02, 8630-5/03, 8630-5/04, 8630-5/06, 8630-5/07, 8690-9/01, 8690-9/02, 8690-9/03, 8690-9/04, 8711-5/01, 8711-5/02, 8711-5/03, 8711-5/04, 8711-5/05, 8720-4/01, 8730-1/01, 8730-1/02, 9001-9/04, 9601-7/01, 9601-7/02, 9602-5/01, 9602-5/02, 9609-2/06, 9609-2/08, 1091-1/02, 4611-7/00, 4617-6/00, 4621-4/00, 4622-2/00, 4631-1/00, 4632-0/01, 4632-0/02, 4634-6/99, 4635-4/99, 4637-1/99, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4712-1/00, 4723-7/00, 4724-5/00, 4729-6/99, 4772-5/00, 4789-0/04, 4789-0/05, 5211-7/99, 5612-1/00, 7500-1/00, 8122-2/00, 8511-2/00, 8512-1/00, 8531-7/00, 8532-5/00, 8533-3/00, 8541-4/00, 8542-2/00, 8591-1/00, 8630-5/99, 8650-0/01, 8650-0/02, 8650-0/03, 8650-0/04, 8650-0/05, 8650-0/06, 8650-0/99, 8690-9/99, 8720-4/99, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/99, 9609-2/99

60%

TABELA IX-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM TSLSIM

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - REGISTROS

a) Registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal

a.1) por estabelecimento

60%

b) Registro de Produtos, incluindo rótulo e embalagem no Serviço de Inspeção Municipal

b.1) por produto

45%

II - EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

a) Licenciamento inicial

a.1) por m²

0,70%

b) Alteração de licenciamento, sendo a Taxa calculada em função da soma dos valores resultantes das seguintes proporções:

b.1) Por m² da área licenciada anteriormente

0,35%

b.2) Por m² da área a maior em relação à licenciada anteriormente

0,70%

TABELA IX-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE INSTALAÇÕES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM TFSIM

DISCRIMINAÇÃO

% DA URM

I - Estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal

I.1) Por ano

60%

TABELA IX-C TAXA DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM TSISIM

DISCRIMINAÇÃO

FATOR QUANTITATIVO

% DA URM

I - INSPEÇÃO NO ABATE

a) bovinos e bubalinos, exceto vitelo

a.1) por duas cabeças ou fração se exceder

5,00%

b) ovinos, caprinos, suínos e vitelos

b.1) por 6 cabeças ou fração se exceder

4,80%

c) aves

c.1) por trezentas cabeças ou fração se exceder

4,50%

II - INSPEÇÃO SANITÁRIA

a) produtos lácteos

a.1) por 5.000 litros de leite recebido ou fração se exceder

5,00%

b) produtos cárneos

d.1) por 600 kg de produto final ou fração se exceder

4,80%

c) ovos

f.1) por 600 dúzias de ovos ou fração se exceder

4,80%

d) mel

g.1) por 600 kg de mel ou fração se exceder

4,80%

e) pescado

h.1) por 200 kg de peixe vivo ou fração se exceder

5,00%

TABELA X-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TSLA

I - ESTABELECIMENTOS SEM PRONAF

Porte

Potencial Poluidor

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

% da URM

% da URM

% da URM

a) Mínimo

a.1) Baixo

45,00%

76,00%

56,00%

a.2) Médio

52,00%

95,00%

85,00%

a.3) Alto

68,00%

122,00%

129,00%

b) Pequeno

b.1) Baixo

80,00%

149,00%

111,00%

b.2.) Médio

98,00%

186,00%

170,00%

b.3) Alto

148,00%

305,00%

316,00%

c) Médio

c.1) Baixo

165,00%

422,00%

225,00%

c.2) Médio

240,00%

519,00%

412,00%

c.3) Alto

350,00%

711,00%

796,00%

d) Grande

d.1) Baixo

290,00%

674,00%

463,00%

d.2) Médio

420,00%

1.015,00%

840,00%

d.3) Alto

600,00%

1.554,00%

1.650,00%

e) Excepcional

e.1) Baixo

500,00%

1.217,00%

700,00%

e.2) Médio

800,00%

1.789,00%

1.530,00%

e.3) Alto

1.100,00%

4.191,00%

3.250,00%

II - ESTABELECIMENTOS COM PRONAF

Condição

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

% da URM

% da URM

% da URM

a) Pronaf

22,00%

36,00%

30,00%

III - LOTEAMENTO

Porte

Licença Prévia

Licença de Instalação

Licença de Operação

% da URM

% da URM

% da URM

a) Mínimo 

780,00%

849,00%

624,00%

b) Pequeno

2.106,00%

1.130,00%

936,00%

c) Médio

2.809,00%

1.872,00%

1.872,00%

IV - MINERADORAS

Condição

Licença para Mineração

% da URM

a) Licença Municipal

80,00%

TABELA X-B TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA - CB

Potencial de Poluição, grau de utilização dos recursos naturais

Pessoa física

Microempresa

Empresa de

Pequeno Porte

Médio Porte

Grande Porte

% TCFA-RS

% TCFA-RS

% TCFA-RS

% TCFA-RS

% TCFA-RS

a) Pequeno

50%

50%

50%

b) Médio

50%

50%

50%

c) Alto

50%

50%

50%

50%

TABELA XI-A TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE VEGETAÇÃO - TSLM

I - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EM GERAL

Porte

Potencial Poluidor

% da URM

a) Mínimo

a.1) Baixo

10,00%

a.2) Médio

20,00%

a.3) Alto

30,00%

b) Pequeno

b.1) Baixo

15,00%

b.2.) Médio

25,00%

b.3) Alto

35,00%

c) Médio

c.1) Baixo

35,00%

c.2) Médio

45,00%

c.3) Alto

55,00%

d) Grande

d.1) Baixo

70,00%

d.2) Médio

90,00%

d.3) Alto

110,00%

e) Excepcional

e.1) Baixo

100,00%

e.2) Médio

120,00%

e.3) Alto

140,00%

f) Único

f.1) Baixo

20,00%

f.2) Médio

40,00%

f.3) Alto

60,00%

Código de ramo

Atividades

Unidade de Medida

Porte máximo para o município

Potencial Poluidor

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

001,00

Prestação de Serviços em geral

001,10

Postos de lavagem de veículos

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000

001,20

Serviços diversos de reparação e conservação sem pintura, sem galvano - plastia, sem solda, sem forno

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000

001,30

Serviços diversos de reparação e conservação com pintura e/ou galvano - plastia e/ou solda e/ou forno

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000

001,40

Jateamento de areia

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000

001,50

Hotéis, pensões, motéis

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000

001,60

Garagens com serviço de manuten - ção, lavagem etc

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000

001,70

Laboratório fotográfico

Área útil (m²)

Todo

MÉDIO

até 250

de 250,01 até 2000

de 2000,01 até 10000

de 10000,01 até 40000

acima de 40000