SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.964, de 06 de abril de 2006

Altera Lei Municipal nº 1.964, de 06 de abril de 2006 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o caput e o Parágrafo único do art. 23 e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei Municipal nº 1.964, de 06 de abril de 2006, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 23.

Nenhuma área de preservação permanente - APP - poderá ficar no interior ou junto às divisas dos lotes, sendo obrigatória a implantação de vias ou calçadão em ambas as margens, respeitadas as faixas de proteção exigidas por Lei.

§ 1º

As vias deverão atender ao disposto no Plano Diretor.

§ 2º

O calçadão deverá ter largura mínima de 5,00 (cinco metros), sendo 3,00 (três metros) destinados a pedestres e 2,00 (dois metros) destinados a ciclistas.

§ 3º

Não será permitido calçadão junto às testadas dos lotes.

§ 4º

Caberá ao órgão ambiental competente o fornecimento das diretrizes relativas à ocupação das margens dos cursos d´água existentes no imóvel a ser parcelado.

Art. 2º.

Altera o caput e as alíneas "a" e "b" do art. 27 da Lei Municipal nº 1.964, de 06 de abril de 2006, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 27.

Os lotes resultantes de parcelamentos deverão obedecer aos seguintes padrões urbanísticos:

testada mínima de 13,00m (treze metros) para lotes internos da quadra e de 16,00m (dezesseis metros) para lotes de esquina.

área mínima de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Art. 3º.

Altera o § 3º e inclui os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 31, da Lei Municipal nº 1.964, de 06 de abril de 2006, passando a vigorar a seguinte redação:

§ 3º

O somatório das áreas de uso comunitário público (institucionais) não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), da área da gleba loteada.

§ 4º

As áreas relativas à implantação de ciclovia e canteiro poderão ter 70% de sua área considerada para cômputo de área de uso institucional.

§ 5º

As áreas relativas à implantação de abastecimento de água e esgoto sanitário, tais como reservatórios de água e estações de tratamento de esgoto, poderão ser consideradas de uso institucional.

§ 6º

Serão descontadas do total da gleba a ser parcelada, para fins do cálculo dos percentuais das áreas destinadas ao sistema de recreação e uso institucional, as áreas de preservação permanente - APP's, definidas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei Estadual nº 10.116, de 23 de março de 1994 e na Resolução do CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.

Art. 4º.

O Poder Executivo Municipal expedirá regulamento necessário à execução desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Carlos Barbosa, 05 de agosto de 2014, 55º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.080, de 05 de agosto de 2014