SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de março de 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.144, de 20 de março de 2015.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 2º e inclui parágrafo único no art. 3º, ambos da Lei Municipal nº 3.144, de 20 de março de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
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- 10 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.174, de 21 de maio de 2015 - O item quarto do art 2º da Lei nº 3.144/2015 foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.174/2015.

01 (um) Professor ou Acadêmico de Licenciatura em Música ou qualquer Licenciatura que possua ênfase em música, e que tenha completado, no mínimo, as disciplinas correspondentes ao primeiro, segundo, e terceiro semestres do curso; com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo, para atender as necessidades curriculares da Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo Integral Santa Luzia.

Parágrafo único

No caso de acadêmico de Licenciatura em Música ou qualquer Licenciatura que possua ênfase em música, como requisito para provimento relacionado a instrução, a exigência é o comprovante atualizado de matrícula acompanhado da grade curricular do curso.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 06 de maio de 2015, 56º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.168, de 06 de maio de 2015