SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009

Cria a Declaração de Instituições Financeiras, inclui e altera artigos na Lei nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria, após o artigo 91, a Subseção I - Das Declarações de Instituições Financeiras na Seção IX do capítulo III, da Lei 2.310, de 16 de dezembro de 2009:

Subseção I

Das Declarações de Instituições Financeiras

Art. 2º.

Inclui os artigos 91-A, 91-B e 91-C na Subseção I da Seção IX do capítulo III, da Lei 2.310, de 16 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-A.

As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da referida Lei, deverão apresentar a Declaração de Instituições Financeiras.

§ 1º

As informações na Declaração de Instituições Financeiras serão prestadas no maior detalhamento que os registros permitirem e delas deverão constar, dentre outras:

I –

a conta interna de registro na contabilidade da instituição;

II –

a correlação entre a conta interna constante do inciso I e a conta correspondente incluída nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo;

III –

informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analíticos mensais dos estabelecimentos prestadores de serviços no Município e do balancete consolidado da instituição financeira;

IV –

o total do movimento mensal dos valores lançados a débito e dos valores lançados a crédito em cada conta contábil, de forma separada, não sendo permitida a apuração por diferença de saldos;

V –

a base de cálculo do ISS e o valor do imposto devido;

VI –

a discriminação, para fins de apuração do imposto devido, dos seguintes dados:

nome da conta contábil;

número ou código da conta no Plano Cosif e o da conta interna de registro na contabilidade da instituição;

o valor da receita de prestação de serviços por conta contábil, que constitui a base de cálculo do ISS;

a correlação da receita de prestação de serviço com o subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003;

a alíquota do ISS;

o valor do ISS devido.

§ 2º

Deverá ser entregue uma Declaração para cada estabelecimento prestador.

§ 3º

A periodicidade, o prazo e a forma para entrega da Declaração de que trata o caput serão estabelecidos em regulamento.

Art. 91-B.

A obrigatoriedade de envio da Declaração de que trata o artigo 91-A abrange os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014.

Art. 91-C.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação do disposto nessa subseção.

Art. 3º.

Inclui as alíneas "h" e "i" no inciso I do artigo 261 da Lei nº 2.310, 16 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

entregar a Declaração de que trata o artigo 91-A com qualquer incorreção ou omissão, por declaração;

entregar a Declaração de que trata o artigo 91-A fora do prazo, forma ou periodicidade estabelecidos, por declaração.

Art. 4º.

Inclui a alínea "d" no inciso II do artigo 261 da Lei nº 2.310, 16 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

não entregar a Declaração de que trata o artigo 91-A, por declaração não entregue.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Carlos Barbosa, 16 de outubro de 2018.59º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.579, de 16 de outubro de 2018