SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008

Altera a redação do art. 29-A da Lei nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008, incluindo a Tabela de Vencimentos da categoria funcional de Orientador Educacional.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a redação do art. 29-A da Lei nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008, incluindo a Tabela de Vencimentos da categoria funcional de Orientador Educacional, com o devido enquadramento nas classes e níveis, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
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- 08 Set 2020
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.097, de 14 de outubro de 2014 - O caput do art. 29-A foi alterado posteriormente pela Lei nº 3.442/2017.

Art. 29-A.

O vencimento da categoria funcional de provimento efetivo de Orientador Educacional corresponde a 03 (três) vezes o padrão de referência do magistério, fixado no artigo 28 desta lei, conforme relacionado na Tabela abaixo:

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2017.

Carlos Barbosa, 18 de setembro de 2017. 58º de Emancipação.

Evandro Zibetti,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 3.442, de 18 de setembro de 2017