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Lei Ordinária nº 3.172, de 21 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3172

2015

21 de Maio de 2015

ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N° 2.870, DE 09 DE ABRIL DE 2013, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) NA LEI MUNICIPAL N° 685, DE 26 DE JUNHO DE 1990.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.347, de 14 de dezembro de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.870, de 09 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Carlos Barbosa constante na Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, cria e extingue Cargos em Comissão (cc) e Funções Gratificadas (fg) na Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço Saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, constante no CAPÍTULO III, Seção III, da Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, extinguindo a Assessoria Administrativa I e cria a Assessoria Administrativa II, acrescentando o inciso X no parágrafo único do art. 23 e o artigo 32-A na referida Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

        IX  –  (Revogado)
        X  – 

        Assessoria Administrativa II.

        Art. 32.   (Revogado)
        Art. 32-B.  

        A Assessoria Administrativa II tem por competência prestar assessoramento, em âmbito geral em assuntos e organização administrativa ao órgão que está vinculada; assessorar na recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao setor; assessorar o superior hierárquico nos seus contatos e relacionamentos com autoridades, com as demais chefias, servidores e com o público em geral, bem como representá-lo, quando necessário, em solenidades e compromissos; assessorar na elaboração da programação do setor; participar de sessões de estudo, reuniões, encontros e aprofundamentos relacionados com as tarefas a serem executadas no setor; prestar atendimento ao público e aos servidores, fornecendo informações e encaminhando aos órgãos competentes; coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados no setor, com vistas ao planejamento organizacional; assessorar na criação, implantação e manutenção dos instrumentos de gestão que objetivam a eficiência, eficácia e efetividade das ações planejadas; propor a realização de medidas relativas à boa administração e a melhoria das atividades dentro do setor; desempenhar outras competências afins.

        Art. 2º. 

        Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, constante no CAPÍTULO III, Seção VI, da Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, extinguindo a Assessoria Técnica de Projetos, passando a vigorar com a seguinte redação:

          II  –  (Revogado)
          Art. 47.   (Revogado)
          Art. 3º. 

          Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Logística, constante no CAPÍTULO III, Seção XII, da Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, criando a Assessoria Técnica de Projetos, acrescentando o inciso VIII no parágrafo único do art. 100-B e o artigo 100-J na referida Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

            VIII  – 

            Assessoria Técnica de Projetos.

            Art. 100-K.  

            A Assessoria Técnica de Projetos compete assessorar a Diretoria de Trânsito, as Coordenadorias da Defesa Civil, Segurança e Trânsito, de Logística e de Energia e Comunicação e a Chefia de Serviços de Manutenção da Sinalização no planejamento, execução e fiscalização de obras de infraestrutura urbana; assessorar no desenvolvimento de soluções de caráter técnico urbanísticos; assessorar na execução, no acompanhamento, na supervisão, no recebimento e na entrega de obras públicas realcionadas à Secretaria; assessorar na elaboração de projetos específicos de interesse social; assessorar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos em geral; assessorar na elaboração e execução de projetos, e na fiscalização da execução dos serviços de urbanismo que envolvam segmentos do trânsito, logística e mobilidade urbana; assessorar as equipes necessárias à execução das atividades próprias do cargo; assessorar na elaboração de projetos que visem a captação de recursos extraorçamentários; participar de grupos de trabalhos, comissões, conselhos, treinamentos, cursos, seminários, necessários ao exercício das atividades e atribuições da categoria funcional; executar outras tarefas afins.

            Art. 4º. 

            Altera no Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, fixados no artigo 19 da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 e no Anexo III da mesma Lei, que faz parte integrante desta Lei, a redação do "Código de identificação da remuneração", referente aos cargos de Coordenador de Ações Ambientais, Coordenador de Serviços de Britagem e Assessor Executivo, conforme segue:

              Denominação do Cargo

              Cód. ident. da remuneração CC ou FG Nº*

              Quant. cargos

              C/H/Sem***

              Órgão ou Secretaria****

              Coordenador de Ações Ambientais

              03

              1

              		40

              Meio Ambiente e Planejamento

              Coordenador de Serviços de Britagem

              03

              1

              		44

              Agricultura, Viação e Serviços

              Assessor Executivo  

              04

              1

              		40

              Esportes, Lazer e Juventude

              Art. 5º. 

              Cria, no Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, fixados no artigo 19 da Lei Municipal n° 685, de 26 de junho de 1990, os Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FG) de Assessor Administrativo II, da Secretaria Municipal da Fazenda e Assessor Técnico de Projetos, da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Logística, conforme abaixo descrito, e inclui as atribuições de Assessor Administrativo II, da Secretaria Municipal da Fazenda e do Assessor Técnico de Projetos, da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Logística, no Anexo III da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, que faz parte integrante desta Lei:

                Denominação do Cargo

                Cód. ident. da remuneração CC ou FG Nº*

                Quant. cargos

                C/H/Sem***

                Órgão ou Secretaria****

                Assessor Administrativo II

                		02

                1

                		40

                Fazenda

                Assessor Técnico de Projetos

                		05

                1

                		20

                Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Logística

                Art. 6º. 

                Extingue no Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, fixados no artigo 19 da Lei Municipal n° 685, de 26 de junho de 1990, Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FG) de Assessor Administrativo I, da Secretaria Municipal da Fazenda, e o Assessor Técnico de Projetos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, conforme abaixo descrito:

                  Denominação do Cargo

                  Cód. ident. da remuneração CC ou FG Nº*

                  Quant. cargos

                  C/H/Sem***

                  Órgão ou Secretaria****

                  Assessor Administrativo I

                  		01

                  1

                  		40

                  Fazenda

                  Assessor Técnico de Projetos

                  		05

                  1

                  		20

                  Meio Ambiente e Planejamento Urbano

                  Art. 7º. 

                  Frente as alterações constantes nesta lei, o Quadro de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) da Administração Direta do Executivo Municipal, fixados no artigo 19 da Lei Municipal n° 685, de 26 de junho de 1990, passará a vigorar com a seguinte redação:

                    Denominação do Cargo

                    Cód. ident. da remuneração CC ou FG Nº*

                    Quant. cargos

                    C/H/Sem***

                    Órgão ou Secretaria****

                    Gestor de Relações Institucionais e TransparênciaCoordenador Geral de Relações Institucionais e Captação de Recursos

                    8

                    1

                    …

                    Gabinete do Prefeito

                    Coordenador Geral de Governo

                    8

                    2

                    …

                    Gabinete do Prefeito

                    Chefe de Gabinete

                    7

                    1

                    …

                    Gabinete do PrefeitoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Gabinete

                    63

                    1

                    40

                    Gabinete do Prefeito

                    Assessor dos Conselhos Municipais

                    2 3

                    1

                    40

                    Gabinete do Prefeito

                    Assessor Administrador III

                    3

                    2

                    40

                    Gabinete do PrefeitoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Imprensa

                    4

                    1

                    …

                    Gabinete do PrefeitoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Comunicação e Marketing

                    3

                    1

                    …

                    Gabinete do PrefeitoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo II

                    2

                    1

                    40

                    Gabinete do PrefeitoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor do Vice-Prefeito

                    3

                    1+1 (1 cargo Extinto pela Lei nº 3.662/2019).

                    40

                    Gabinete do Vice-Prefeito

                    Assessor de Imprensa

                    4

                    1+1

                    …

                    Gabinete do Vice-Prefeito

                    Assessor Técnico

                    4

                    1

                    40

                    Gabinete do Vice-Prefeito

                    Supervisor Geral de Criação de Sistemas

                    5

                    1

                    40

                    Gabinete do Vice-Prefeito Extinto pela Lei nº 3.413/2017.

                    Chefe de Manutenção Tecnológica

                    4

                    1

                    40

                    Gabinete do Vice-Prefeito Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Secretário Municipal da Administração

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    ...

                    Administração

                    Diretor Jurídico

                    7

                    1

                    40

                    AdministraçãoExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Diretor de Recursos HumanosCoordenador de Recursos Humanos

                    6

                    1

                    40

                    Administração

                    Assessor Jurídico

                    6

                    43(1 cargo extinto pela Lei nº 3.662/2019).

                    20

                    Administração

                    Assessor Administrativo

                    3

                    2

                    40

                    Administração

                    Supervisor de Frota, Oficina, Patrimônio e Arquivo Público

                    4

                    1

                    44

                    Administração Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe de Frota e Oficina

                    3 4

                    1

                    44

                    Administração Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

                    4

                    1

                    40

                    Administração

                    Coordenador de Patrimônio e Arquivo Público

                    4

                    1

                    40

                    Administração

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    2

                    40

                    AdministraçãoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Atendimento

                    3

                    1

                    40

                    AdministraçãoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Patrimônio e Arquivo

                    3

                    1

                    40

                    AdministraçãoExtinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Secretário Municipal da Fazenda

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Fazenda

                    Diretor de Controle Fazendário

                    7

                    1

                    40

                    Fazenda

                    Diretor de Modernização e Inovação da Gestão

                    67

                    1

                    40

                    Fazenda

                    Coordenador de TributaçãoSupervisorGeral de Tributação

                    5

                    1

                    40

                    Fazenda

                    Supervisor Geral de Licitações e Contratos

                    5

                    1

                    40

                    Fazenda

                    Coordenador de Licitações

                    5

                    1

                    40

                    Fazenda Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador da Tecnologia da Informação

                    4

                    1

                    40

                    Fazenda Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Orçamentos e Custos

                    4

                    1

                    40

                    Fazenda Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Execução Contratual

                    3

                    1

                    40

                    Fazenda Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Almoxarifado

                    2

                    1

                    44

                    Fazenda Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo II

                    2

                    1

                    40

                    Fazenda Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                    Fazenda

                    Assessor Jurídico

                    6

                    1

                    20

                    Fazenda

                    Secretário Municipal da Educação

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Educação

                    Assessor de Manutenção, Compras e Transporte Supervisor de Transporte Escolar

                    4

                    1

                    40

                    EducaçãoExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil de Turno Integral - EMEI

                    12

                    9

                    4440

                    Educação

                    Coordenador de Transporte Escolar

                    4

                    1

                    40

                    Educação

                    Assessor Administrativo

                    3

                    2

                    40

                    Educação

                    Secretário Municipal de Projetos e Obras PúblicasSecretário Municipal de Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Projetos e Obras PúblicasProjetos Públicos e Meio Ambiente

                    Gerente Municipal de Projetos, Convênios e Contratos IntergovernamentaisCoordenador de Projetos, Convênios e Contratos Intergovernamentais

                    67

                    1

                    40

                    Projetos e Obras PúblicasProjetos Públicos e Meio Ambiente

                    Assessor Técnico de ProjetosSupervisor de Projetos

                    5

                    1

                    20

                    Projetos e Obras PúblicasProjetos Públicos e Meio Ambiente

                    Assessor de Projetos Chefe de Projetos

                    4

                    1

                    40

                    Projetos e Obras Públicas Projetos PúblicosExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1+1

                    40

                    Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Supervisor Geral de Manutenção e Conservação de Estruturas Públicas

                    6

                    1

                    44

                    Projetos Públicos Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Supervisor de Meio Ambiente

                    4

                    1

                    40

                    Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Assessor Técnico

                    4

                    1

                    40

                    Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Assessor Geral

                    3

                    1

                    44

                    Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Coordenador de Manutenção de Prédios e Equipamentos Públicos

                    6

                    1

                    44

                    Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                    Projetos Públicos e Meio Ambiente

                    Secretário Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Gestor de Meio Ambiente Sustentável e Urbanismo

                    6

                    1

                    ...

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Fiscalização de Obras e Meio Ambiente

                    4

                    1

                    40

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    1

                    40

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe do Horto Florestal

                    2

                    1

                    44

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo II

                    2

                    1

                    40

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Ações Ambientais

                    3

                    1

                    40

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Ações Ambientais

                    2

                    1

                    40

                    Meio Ambiente e Planejamento Urbano Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Secretário Municipal da Agricultura, Viação e Serviços

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Especial

                    6

                    1

                    44

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Subprefeito

                    6

                    6

                    …

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Diretor Técnico Agropecuário

                    6

                    1

                    40

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Diretor de Serviços Urbanos

                    5

                    1

                    44

                    Agricultura, Viação e Serviços

                    Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Serviços de Britagem

                    3

                    1

                    44

                    Agricultura, Viação e Serviços

                    Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    1

                    40

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Viação e Saneamento

                    3

                    1

                    44

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo II

                    2

                    1

                    40

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Serviços Gerais

                    2

                    1

                    44

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Serviços de Roçada

                    2

                    1

                    44

                    Agricultura, Viação e Serviços Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Secretário Municipal da Saúde

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Saúde

                    Gestor ExecutivoCoordenador Geral da Saúde

                    8

                    1

                    …

                    Saúde

                    Coordenador da Unidade Básica de Saúde

                    4

                    1

                    40

                    Saúde

                    Assessor Jurídico

                    6

                    1

                    20

                    Saúde

                    Assessor Executivo

                    5

                    1

                    40

                    Saúde

                    Coordenador da Política em Saúde Clínica e OdontológicaSupervisor Geral de Atendimento Especializado

                    5

                    1

                    40

                    Saúde

                    Coordenador de Serviços de Atendimento SUS Supervisor Geral de Serviços de Regulação SUS

                    5

                    1

                    40

                    Saúde

                    Chefe de Serviços da Farmácia

                    4

                    1

                    40

                    SaúdeExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Coordenador de Serviços e de Vigilância em SaúdeChefia de Serviços e Vigilância em Saúde e Vetores

                    43 ??

                    1

                    40

                    Saúde

                    Chefe da Unidade Básica de Saúde de Arcoverde Chefe da Unidade de Saúde de Arcoverde

                    3 4

                    1

                    40

                    SaúdeExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor de Serviços de Agendamento e Regulação

                    3

                    1

                    40

                    SaúdeExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe de Atenção Básica

                    4

                    1

                    40

                    Saúde

                    Chefe da Política de Saúde Mental

                    3

                    1

                    40

                    Saúde Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    2

                    40

                    Saúde Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Serviços de Combate a Vetores

                    3

                    1

                    44

                    Saúde Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Infraestrutura

                    2

                    1

                    40

                    Saúde Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo II

                    2

                    1

                    40

                    Saúde Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Médico Auditor

                    2

                    1

                    10 (mês)

                    Saúde

                    Médico Chefe Responsável

                    2

                    1

                    10 (mês)

                    Saúde

                    Assessor Técnico

                    4

                    1

                    40

                    Saúde

                    Assessor Administrativo

                    3

                    2

                    40

                    Saúde

                    Coordenador do Centro Municipal de Atendimento Psicossocial – CEMAPS

                    3

                    1

                    40

                    Saúde

                    Secretário Municipal da Assistência Social e Habitação

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Assistência Social e Habitação

                    Diretor da Política do IdosoSupervisor da Política do Idoso

                    74

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação

                    Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)Supervisor do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

                    54

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação

                    Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Supervisor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

                    54

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação

                    Coordenador da Política da HabitaçãoSupervisor da Política da Habitação

                    54

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação

                    Coordenador do Sistema Nacional de Emprego (SINE)Chefe do Sistema Nacional de Emprego (SINE)

                    4

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1+2

                    40

                    Assistência Social e Habitação

                    Assessor Jurídico

                    6

                    1

                    20

                    Assistência Social e Habitação

                    Assessor de Atividades de Convivência

                    3

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Acompanhamento Habitacional

                    3

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    1

                    40

                    Assistência Social e Habitação Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Secretário Municipal da Indústria Comércio e Turismo Secretário Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Indústria, Comércio e TurismoDesenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    1

                    40

                    Indústria, Comércio e Turismo Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Indústria e ComércioAssessor de Indústria, Comércio e Serviços

                    23

                    1

                    40

                    Indústria, Comércio e TurismoDesenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio

                    Assessor de TurismoAssessor de Desenvolvimento Turístico

                    23

                    1

                    40

                    Indústria, Comércio e TurismoDesenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio

                    Assessor de Eventos Supervisor de Eventos

                    24

                    1

                    40

                    Indústria, Comércio e TurismoDesenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1+1

                    40

                    Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio

                    Assessor de Eventos

                    3

                    1

                    40

                    Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

                    1

                    1

                    …

                    Esportes, Lazer e Juventude

                    Assessor Executivo

                    4

                    1

                    40

                    Esportes, Lazer e Juventude Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor de Políticas de Esportes

                    23

                    1

                    40

                    Esportes, Lazer e Juventude

                    Assessor de Políticas de Lazer e Juventude

                    23

                    1

                    40

                    Esportes, Lazer e Juventude

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                    Esportes, Lazer e Juventude

                    Chefe de Serviços de Manutenção de Praças e Jardins

                    2

                    1

                    44

                    Esportes, Lazer e Juventude Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                     

                    Secretário de Segurança, Trânsito e LogísticaSecretário de Segurança e Trânsito

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Segurança, Trânsito e LogísticaSegurança e Trânsito

                    Diretor de Trânsito Supervisor de Trânsito e Sinalização

                    4

                    1

                    44 40

                    Segurança, Trânsito e Logística Segurança e TrânsitoExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Coordenador da Defesa Civil, Segurança e Monitoramento Chefe da Defesa Civil e Monitoramento

                    2 3

                    1

                    40

                    Segurança, Trânsito e Logística Segurança e TrânsitoExtinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                    Segurança e Trânsito

                    Coordenador de Logística

                    4

                    1

                    44

                    Segurança, Trânsito e Logística Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Coordenador de Energia e Comunicação Chefe de Iluminação pública

                    2

                    1

                    44

                    Segurança, Trânsito e Logística Segurança e Trânsito Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor Administrativo III

                    3

                    1

                    40

                    Segurança, Trânsito e Logística Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Serviços de Oficina

                    4

                    1

                    44

                    Segurança, Trânsito e Logística Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Serviços de Manutenção da Sinalização

                    2

                    1

                    44

                    Segurança, Trânsito e Logística Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Chefe de Serviços de Manutenção da Sinalização

                    3

                    1

                    44

                    Segurança e Trânsito Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Coordenador de Trânsito

                    4

                    1

                    40

                    Segurança e Trânsito

                    Assessor Geral

                    3

                    1

                    40

                    Segurança e Trânsito

                    Coordenador de Segurança

                    3

                    1

                    40

                    Segurança e Trânsito

                    Assessor Técnico de Projetos

                    5

                    1

                    20

                    Segurança, Trânsito e Logística Extinto pela Lei nº 3.347/2016.

                    Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Agricultura e Meio Ambiente Agricultura

                    Subprefeito

                    4

                    6

                    …

                    Agricultura e Meio Ambiente Agricultura

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                    Agricultura e Meio Ambiente Agricultura

                    Supervisor Geral de Serviços

                    5

                    1

                    44

                    Agricultura e Meio Ambiente Agricultura

                    Supervisor Geral Técnico Agropecuário Supervisor Técnico Agropecuário

                    5

                    1

                    40

                    Agricultura e Meio Ambiente Agricultura

                    Supervisor de Inspeção Sanitária

                    4

                    1

                    40

                    Agricultura e Meio Ambiente Extinto pela Lei nº 3.413/2017.

                    Supervisor de Meio Ambiente

                    4

                    1

                    40

                    Agricultura e Meio Ambiente Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe do Horto Florestal e Controle da Coleta Seletiva

                    3

                    1

                    44

                    Agricultura e Meio Ambiente Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe de Ações Ambientais

                    3

                    1

                    40

                    Agricultura e Meio Ambiente Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe de Conservação de Espaços Públicos

                    3

                    1

                    44

                    Agricultura e Meio Ambiente Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Coordenador de Frota de Veículos

                    4

                    1

                    44

                    Agricultura

                    Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

                    Subsídio fixado por lei específica

                    1

                    …

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

                    Supervisor Geral de Serviços Urbanos

                    5

                    1

                    44

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

                    Supervisor Geral de Diretrizes Urbanísticas

                    5

                    1

                    40

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor Administrativo

                    3

                    1

                    40

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

                    Assessor de Serviços de Britagem

                    3

                    1

                    44

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas Extinto pela Lei nº 3.413/2017.

                    Chefe de Serviços de Viação e Saneamento

                    3

                    1

                    44

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe de Serviços Gerais

                    3

                    1

                    44

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe Geral de Fiscalização de Obras e Posturas

                    4

                    1

                    40

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Chefe de Serviços deColeta em Vias e Passeios Públicos

                    3

                    1

                    44

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas Extinto pela Lei nº 3.662/2019.

                    Assessor Geral

                    3

                    4

                    44

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

                    Coordenador de Inspeção de Obras e Posturas

                    4

                    1

                    40

                    Planejamento, Serviços e Vias Urbanas

                    Diretor Presidente da Fundação

                    7

                    1

                    …

                    Fundação de Cultura e Arte

                    *Código de Identificação da Remuneração – CC ou FG n°

                    ** Quantidade de Cargos

                    *** Carga Horária Semanal

                    **** O Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito são os únicos órgãos da Tabela

                    Art. 8º. 

                    As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

                      Art. 9º. 

                      Altera o organograma da Estrutura Administrativa que acompanha a Lei Municipal nº 2.870, de 09 de abril de 2013, conforme Anexo Único desta Lei.

                      Art. 10. 

                      Revogadas disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nºs 685, de 26 de junho de 1990 e 2.870 de 09 de abril de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                        Carlos Barbosa, 21 de maio de 2015, 56º de Emancipação.

                        Fernando Xavier da Silva,
                        Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.
                          Anexo I

                           

                          "ANEXO III
                          ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

                          ...

                          SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

                          ...

                          ---------------------------

                          CARGO: Assessor Administrativo II
                          CC OU FG: 02
                          CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40

                          Ao Assessor Administrativo II compete assessorar o titular da pasta em âmbito geral em assuntos e organização administrativa da Secretaria ou do órgão; assessorar na recepção de pessoas e autoridades que se dirijam à Secretaria e seus demais órgãos; assessorar o titular da Secretaria ou órgão nos seus contatos e relacionamentos com autoridades, com as demais chefias, servidores e com o público em geral bem como representá-lo, quando necessário, em solenidades e/ou compromissos; assessorar na elaboração da programação da Secretaria; participar de sessões de estudo, reuniões, encontros e aprofundamentos relacionados com as tarefas a serem executadas na Secretaria; prestar atendimento ao público e aos servidores, fornecendo informações e/ou encaminhando aos órgãos competentes; coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados na Secretaria ou órgão, com vistas ao planejamento organizacional; assessorar na criação, implantação e manutenção dos instrumentos de gestão que objetivam a eficiência, eficácia e efetividade das ações planejadas; propor a realização de medidas relativas à boa administração e a melhoria das atividades dentro da Secretaria; prestar atendimento ao público e aos servidores, fornecendo informações e esclarecimentos sobre ações e políticas da Secretaria ou do órgão e/ou encaminhando aos órgãos competentes; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado.

                          ...

                          SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

                          ...

                          ---------------------------

                          CARGO: Coordenador de Ações Ambientais
                          CC OU FG: 03

                          ...

                          SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, VIAÇÃO E SERVIÇOS

                          ...

                          ---------------------------

                          CARGO: Coordenador de Serviços de Britagem
                          CC OU FG: 03

                          ...

                          SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

                          ...

                          ---------------------------

                          CARGO: Assessor Executivo
                          CC OU FG: 04

                          ...

                          SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E LOGÍSTICA

                          ...

                          ---------------------------

                          CARGO: Assessor Técnico de Projetos
                          CC OU FG: 05
                          CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20
                          EXIGÊNCIA PARA OCUPAÇÃO DO CARGO: Ter formação em nível superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e registro válido no respectivo Conselho de Classe do Rio Grande do Sul.

                          Ao Assessor Técnico de Projetos compete assessorar a Diretoria de Trânsito, as Coordenadorias da Defesa Civil, Segurança e Trânsito, de Logística e de Energia e Comunicação e a Chefia de Serviços de Manutenção da Sinalização no planejamento, execução e fiscalização de obras de infraestrutura urbana; assessorar no desenvolvimento de soluções de caráter técnicos urbanísticos; assessorar na execução, no acompanhamento, na supervisão, no recebimento e na entrega de obras públicas realcionadas à Secretaria; assessorar na elaboração de projetos específicos de interesse social; assessorar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos em geral; assessorar na elaboração e execução de projetos, e na fiscalização da execução dos serviços de urbanismo que envolvam segmentos do trânsito, logística e mobilidade urbana; assessorar as equipes necessárias à execução das atividades próprias do cargo; assessorar na elaboração de projetos que visem a captação de recursos extraorçamentários; participar de grupos de trabalhos, comissões, conselhos, treinamentos, cursos, seminários, necessários ao exercício das atividades e atribuições da categoria funcional; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria que está vinculado."