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Lei Ordinária nº 1.460, de 20 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1460

2001

20 de Novembro de 2001

CRIA CARGO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria cargo na categoria funcional de Agente Administrativo e dá outras providências.

    Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      São criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, 4 (quatro) cargos na categoria funcional de agente administrativo.

      Art. 2º. 

      Os cargos criados no artigo anterior passam a fazer parte integrante do artigo 3º da Lei Municipal nº 685/90 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

        Art. 3º. 

        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

          Art. 4º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


            Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos vinte dias do mês de novembro de 2001.

            Fernando Xavier da Silva
            Prefeito Municipal