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Lei Ordinária nº 2.030, de 12 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2030

2006

12 de Dezembro de 2006

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL SANITARISTA E DE MEIO AMBIENTE.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria cargo de provimento efetivo na categoria funcional de Fiscal Sanitarista e de Meio Ambiente.

    Irani Chies, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      É criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, 01 (um) cargo na categoria funcional de Fiscal Sanitarista e de Meio Ambiente, padrão de vencimento 10.

      Art. 2º. 

      O cargo criado no artigo anterior, passa a fazer parte integrante do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, bem como as respectivas atribuições e carga horária.

        Art. 3º. 

         As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

          Art. 4º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos doze dias do mês de dezembro de 2006.

            Irani Chies
            Prefeito Municipal