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Lei Ordinária nº 2.344, de 14 de janeiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2344

2010

14 de Janeiro de 2010

ACRESCENTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO E TAREFAS NAS ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ELETRICISTA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

Acrescenta requisitos para provimento e tarefas nas atribuições da categoria funcional de Eletricista.

    O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Ficam acrescidos requisitos para provimento e tarefas que passam a fazer parte das atribuições da categoria funcional de Eletricista, constantes no Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, conforme descreve o Anexo Único desta Lei.

      Art. 2º. 

      As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

        Art. 3º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Carlos Barbosa, 14 de janeiro de 2010, 51º de Emancipação.

          Fernando Xavier da Silva
          Prefeito Municipal
            Anexo I
             

              TAREFAS ACRESCIDAS

              CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA

              DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Efetuar a manutenção de luminárias instaladas em postes em alturas que variam de 1 a 34 metros e redes de distribuição de baixa tensão, utilizando escadas extensivas ou de abrir, andaimes ou veículos com plataforma ou cesto de elevação Sky-Munck; executar serviços de instalação em postes de redes de distribuição em baixa tensão, de conjunto de braço, luminária, relés e lâmpadas de vários tipos, potências, vapores e os respectivos equipamentos auxiliares; realizar reparações e instalação em redes de distribuição de energia elétrica de baixa tensão; realizar escavações, reaterros e valetas para tubulação de rede elétrica subterrânea; executar a implantação de postes.

              REQUISITOS PARA PROVIMENTO ACRESCIDOS

              d) Outros:
              - curso básico de eletricista de no mínimo 40 (quarenta) horas reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino;
              - curso complementar de eletricista de no mínimo 40 (quarenta) horas) horas reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino;
              - Curso de no mínimo 40 (quarenta) horas da Norma Regulamentadora 10 - Ministério do Trabalho e Emprego reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino;
              - curso básico de primeiros socorros.