SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Cria cargos de provimento efetivo na categoria funcional de Agente Administrativo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

São criados 04 (quatro) cargos na categoria funcional de Agente Administrativo, padrão de vencimento 8, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

- Referência Simples
- •
- 14 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Art. 2º.

Os cargos criados no artigo anterior passam a fazer parte integrante do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 11 de novembro de 2011, 52º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.678, de 11 de novembro de 2011