Lei Ordinária nº 2.778, de 31 de maio de 2012
São criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, 10 (dez) cargos na categoria funcional de Auxiliar Geral, padrão de vencimento 01.
- Referência Simples
- •
- 22 Out 2020
Vide:
Os cargos criados no artigo anterior passam a fazer parte integrante do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, bem como requisitos para provimento, atribuições e condições de trabalho.
Ficam acrescidas atribuições, que passam a fazer parte integrante das "Atribuições" da categoria funcional de auxiliar geral, constante do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, conforme descrito a seguir:
"executar atividades de observação em sistema de videomonitoramento; informar ao órgão competente possíveis irregularidades apresentadas na observação nos locais monitorados."
- Referência Simples
- •
- 15 Out 2020
Vide:Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Anexo I.
As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.