Lei Ordinária nº 2.877, de 09 de abril de 2013
É criada a Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Monitor de Telecentro na Fundação de Cultura e Arte de Carlos Barbosa - PROARTE - para servidor de cargo de provimento efetivo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, criados pelo art. 3º da Lei nº 685, de 22 de junho de 1990, cedido pelo Município para a entidade, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais.
| ESPECIFICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL | VALOR EM R$ |
| Auditor do SUS | 925,24 |
| Comissão de Avaliação do Estágio Probatório | 41,31 |
| Comissão de Licitação | 41,31 |
| Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos | 925,24 |
| Controle Interno | 925,24 |
| Grua (Munck) | 462,62 |
| Motorista do Prefeito | 1.117,80 |
| Pregoeiros | 82,61 |
| SAMU | 925,24 |
| Secretário da Junta de Serviço Militar | 957,99 |
| Observação em sistema de videomonitoramento | 669,95 |
| Tesoureiro | 925,24 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Processamento de Empenhos | 1.100,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Médico Técnico Responsável | 1.500,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Área de Tesouraria do Poder Legislativo | 1.036,41 |
| Monitor de Telecentro na Fundação de Cultura e Arte de Carlos Barbosa - PROARTE | 650,00 |
O valor da gratificação será reajustado na mesma data e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais
A gratificação de que trata o caput do artigo, somente será atribuída enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente.
Fará jus à gratificação o servidor que substituir o titular durante os afastamentos previstos em Lei.
A gratificação de que trata o "caput" do artigo será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, conforme dispõe o Regime Jurídico Único.
A gratificação atribuída por esta Lei não será concedida a servidor detentor de função gratificada ou outras gratificações especiais.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.