SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Extingue a categoria funcional de Engenheiro Civil, com carga horária de 20 horas semanais, e cria uma vaga na categoria funcional de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 horas semanais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É extinta, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, a categoria funcional de Engenheiro Civil, com carga horária de 20 horas semanais, padrão 13, constante na Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990.

Art. 2º.

É criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, cargo para a categoria funcional de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 horas semanais, conforme descrito na tabela abaixo:

Categoria Funcional	Número de Cargo	Padrão do Cargo
Engenheiro Civil	1	15

- Referência Simples
- •
- 15 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Art. 3º.

O cargo criado, descrito no art. 2º, passa a fazer parte integrante do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, bem como requisitos para provimento, atribuições e condições de trabalho.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 4 de setembro de 2013, 54º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva,
Prefeito do Município de Carlos Barbosa, RS.

Lei Ordinária nº 2.951, de 04 de setembro de 2013