Lei Ordinária nº 3.503, de 27 de março de 2018

Cria, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante no art. 3º da Lei nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, cargo para a categoria funcional abaixo descrita:

Extingue as gratificações pelo exercício de atividades de natureza especial de Assistente à Gestão Contábil e Fiscal e de Processamento de Empenhos, excluindo-as da Tabela do art. 19A, da Lei nº 685, de 26 de junho de 1990.

Cria e inclui na Tabela do art. 19A, da Lei nº 685, de 26 de junho de 1990, as seguintes gratificações pelo exercício de atividades de natureza especial para servidores de cargo de provimento efetivo, conforme segue:

Altera, no Anexo I da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, a carga horária semanal de trabalho da categoria funcional de Auxiliar Geral, passando a ser "máxima de 40 horas semanais, inclusive através de plantões", conforme segue no Anexo Único desta Lei.

Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo e de Operário ficam autorizados a conduzir veículo do Município para o desempenho dos serviços inerentes ao seu cargo, dentro dos limites geográficos do Município de Carlos Barbosa, em casos excepcionais e sempre com a anuência do Secretário da pasta ou, em sua ausência, de superior hierárquico.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do contido no art. 4º, o qual passa a viger a partir do primeiro dia do mês subsequente a publicação da presente Lei.