Lei Ordinária nº 3.582, de 23 de outubro de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
Art. 1º.
Cria e inclui na Tabela do art. 19A, da Lei nº 685, de 26 de junho de 1990, a seguinte gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial para servidores de cargo de provimento efetivo, conforme segue:
| ESPECIFICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL | VALOR EM R$ |
| Auditor do SUS | 925,24 |
| Comissão de Avaliação do Estágio Probatório | 41,31 |
| Comissão de Licitação | 41,31 |
| Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos | 925,24 |
| Controle Interno | 925,24 |
| Grua (Munck) | 462,62 |
| Motorista do Prefeito | 1.117,80 |
| Pregoeiros | 82,61 |
| SAMU | 925,24 |
| Secretário da Junta de Serviço Militar | 957,99 |
| Observação em sistema de videomonitoramento | 669,95 |
| Tesoureiro | 925,24 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Processamento de Empenhos | 1.100,00 (Extinto pela Lei nº 3.503/2018). |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Médico Técnico Responsável | 1.500,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Área de Tesouraria do Poder Legislativo | 1.036,41 |
| Monitor de Telecentro na Fundação de Cultura e Arte de Carlos Barbosa - PROARTE | 650,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Médico Especialista | 1.300,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Responsável pela Autenticação de Pagamentos On Line | 650,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Suporte às Atividades da Comissão de Aprovação de Projetos | 1.163,36 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial pelo Processamento do SIG - Sistema de Informações Geográficas | 1.163,36 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Assistente à Gestão Contábil e Fiscal | 1.163,36 (Extinto pela Lei nº 3.503/2018). |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Suporte à Licitações | 1.163,36 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Suporte à Realização de Concursos e Processos Seletivos Públicos, e Execução de Processos Seletivos Simplificados e Seleções Públicas. | 1.163,36 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Membros da Comissão de Revisão de Cadastro Imobiliário para Fins de IPTU | 101,63 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Membros da Comissão de Avaliação para Fins de Não Incidência de IPTU de Imóveis Urbanos com Exploração de Atividades Extrativa Vegetal, Agrícola, Pecuária ou Agroindustrial | 101,63 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Membros da Comissão de Avaliação para Fins de Redução de IPTU | 200,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Membros da Equipe de Apoio a Pregoeiros | 30,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial para Membros da Comissão Especial Julgadora em Primeira Instância dos Recursos Relativos às Penalidades Administrativas Aplicadas pela Fiscalização Ambiental do Município | 50,81 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial de Suporte aos Serviços Odontológicos | 300,00 |
| Gratificação pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial da Área de Tesouraria da Fundação de Cultura e Arte de Carlos Barbosa - Proarte | 1.138,31 |
| Especialista em Melhoramento Genético de Gado Leiteiro | 1.200,00 |
| Manutenção de Prédios da Secretaria da Saúde e suas Unidades de Saúde | 1.200,00 |
| Controle Orçamentário, Fiscal e Contábil | 1.426,94 |
| Suporte ao Cadastro Tributário e Arrecadação | 1.426,94 |
| Serviços inerentes à operacionalização da Central Telefônica | 500,00 |
| Comissão de Inventário Patrimonial | 354,33 |
Art. 2º.
Altera, no Anexo I da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, a carga horária semanal de trabalho da categoria funcional de Servente, passando esta para "40 horas semanais", conforme segue no Anexo Único desta Lei.
- Referência Simples
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- 22 Out 2020
Vide:Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Anexo I.
Parágrafo único
Os atuais servidores ocupantes do cargo de Servente com carga horária semanal de 44 horas serão enquadrados na carga horária de 40 horas.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do contido no art. 2º, o qual passa a viger a partir do primeiro dia do mês subsequente a publicação da presente Lei.