Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/11/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_120.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 03/12/2018 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pl_120.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 03/12/2018 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_ata.pdf |