Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 29/11/2018 | Poder Executivo | impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/12/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_123.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/12/2018 | Comissão de Justiça e Redação | jr_123.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 10/12/2018 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |