Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata das Comissões | Ata da Comissão | 25/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/02/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_06.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 25/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_06.pdf |